Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Ebook

NOTA DO ORGANIZADOR1 Dando continuidade à série Legislação, a Edições Câmara lança a 3ª edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse instrumento legislativo tem sido objeto de muita polêmica: de um lado, aqueles que argumentam tratar-se de uma legislação anacrônica, de outro, os que defendem a sua atualidade na defesa dos direitos dos trabalhadores. O fato é que a CLT representou um marco na garantia dos direitos dos trabalhadores quando de sua publicação e ainda continua a sê-lo nos dias atuais. Mais do que um conjunto de regras, ela é o instrumento que garante dignidade aos trabalhadores. Todavia, considerando-se as mudanças ocorridas na sociedade brasileira, e, pontualmente, nas relações de trabalho, ao longo desses quase oitenta anos de existência, ela precisou ser aperfeiçoada, o que se deu com a aprovação de muitas alterações em seu texto. É justamente em função desse aperfeiçoamento sistemático da CLT que se justifica a constante atualização do seu texto e que motiva a publicação desta 3ª edição que, neste momento, apresentamos aos operadores do direito, aos trabalhadores e à sociedade em geral. 1 Eliezer de Queiroz Noleto é consultor legislativo da Câmara dos Deputados com atuação na área V (direito do trabalho e processual do trabalho).

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