Constituição da República Federativa do Brasil

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 95/2016, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994. Encartada com a Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017.

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