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Constituição da República Federativa do Brasil Câmara dos Deputados
Constituição da República Federativa do Brasil
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Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 96/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994. 52ª edição.
Direito / Política
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