Controle Das Concessões De Serviço Público

Este livro traz - Capítulo 1 - Regulação do Serviço Público - 1.1 Considerações preliminares; 1.2 Serviço público e diversidade de regiMês jurídicos; 1.3 Serviço adequado; 1.4 Concessão de serviço público; 1.5 Parcerias público-privadas; Capítulo 2 - Deveres-Poderes do Concedente - 2.1 Poder concedente; 2.2 Natureza jurídica dos encargos; 2.3 Importância do devido processo legal; Capítulo 3 - Deveres-Poderes de Controle e Fiscalização - 3.1 Liberdade de empresa e intervenção estatal; 3.2 Controle e fiscalização; 3.3 Participação do usuário; 3.4 Espécies de deveres-poderes de controle e fiscalização; Capítulo 4 - Dever-Poder de Sancionar - 4.1 Considerações preliminares; 4.2 Princípio da legalidade; 4.3 Princípio da tipicidade; 4.4 Modalidades de sanção; 4.5 Alternatividade punitiva; 4.6 Processo administrativo; 4.7 Princípio da proporcionalidade; Capítulo 5 - Dever-Poder de Intervenção; 5.1 Considerações preliminares; 5.2 Natureza jurídica; 5.3 Processo administrativo; Capítulo 6 - Dever-Poder de Alteração Unilateral - 6.1 Conteúdo; 6.2 Limites; 6.3 Equilíbrio econômico-financeiro; 6.4 Dever-poder de modificação de tarifas e reajustes; Capítulo 7 - Dever-Poder de Extinção Unilateral - 7.1 Considerações preliminares; 7.2 Interesse público; 7.3 Normas comuns a todas as hipóteses de extinção; 7.4 Extinção por encampação; 7.5 Extinção por caducidade; 7.6 Extinção por anulação.