Curso de Direito e Processo Previdenciário

Nesta sexta edição o Curso de Direito e Processo Previdenciário foi substancialmente modificado e ampliado, tendo em vista as inúmeras e importantes decisões judiciais tomadas no ano de 2014, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, além das alterações normativas.

Foram atualizados os valores da Previdência Social para o ano de 2015 pela tradicional Portaria anual conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social.

Mas as principais alterações decorrem da publicação das Medidas Provisórias 664 e 665, de 30/12/2014, que alteraram as regras do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte (no RGPS e RPPS federal), auxílio-reclusão, seguro-desemprego e abono anual, além da Lei 13.063, de 30/12/2014, que alterou a redação do artigo 101 da Lei 8.213/91.

Outra relevantíssima novidade desta edição foi a atualização completa da obra pela Instrução Normativa INSS 77, de 21 de janeiro de 2015, contendo 806 artigos, que define a interpretação da autarquia previdenciária sobre o Plano de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social, revogando expressamente a Instrução Normativa 45/2010.

Destaca-se também a inserção de novos temas, como o dano moral previdenciário e o processo de execução nas demandas previdenciárias; inserção de cinco novas ações de revisão de benefícios previdenciários e disciplina do processo administrativo para apuração de responsabilidade na previdência privada.

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