Curso de Direito Processual Penal

A obra foi toda revista para adequá-la às modificações legislativas, notadamente à lei nº 12.322/2010 (que alterou a disciplina do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário e de recurso especial), à lei nº 12.403/2011 (que modificou a sistemática da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares), à lei 12.432/2011 (que estabeleceu a competência da justiça militar para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civil quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303, do código brasileiro de aeronáutica) e à lei 12.433/2011 (que deu nova normatização ao instituto da remição, inserindo expressamente a possibilidade de ser considerado o estudo para este fim).