Curso de direito tributário

A par da atualização das referências à jurisprudência produzida pelos tribunais superiores, inserimos breve comentário sobre aspectos da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe acerca da medição entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, com reflexos, portanto, na composição dos conflitos tributários. Importante registrar que mantivemos as referências aos artigos do Código de Processo Civil de 1973, porém já inserimos aquelas correspondentes ao Novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105, de 16 de março de 2015), em breve em vigor.
São Paulo, dezembro de 2015.
Regina Helena Costa
"Nota à 6ª edição", p. 19.

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