Direito Digital e Processo Eletrônico

Em sua 5ª dição, Direito Digital e processo eletrônico, anteriormente publicado sob o título Curso de direito e processo eletro¿nico: doutrina, jurisprudência e prática atende ao conteúdo programático dos muitos cursos de graduação e pós-graduação que possuem em sua grade curricular a disciplina Direito Digital (ainda que com outras nomenclaturas), alinhando-se também com os editais de concursos públicos.O livro inova ao examinar questões inéditas e modernas, de acordo com as normas mais atuais e pertinentes, como a propaganda eleitoral pela internet; o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, a nota fiscal eletrônica, o meio ambiente virtual e os jogos digitais - uso ético e seguro da tecnologia, o processo eletrônico e a perícia computacional. Organizado de acordo com a legislação vigente e aplicável às relações estabelecidas em ambiente virtual: CF; LINDB; CC; CDC; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018 (atualizada pela Lei n. 13.853/2019); Lei do E-commerce - Decreto n. 7.962/2013; Nova legislação sobre preços ao consumidor; Marco Civil da Internet e sua regulamentação pelo Decreto n. 8.771/2016; novo CPC e suas regras processuais relacionadas ao uso dos meios eletrônicos; Lei da Entrega Agendada; Lei do SAC - Decreto n. 6.523/2008; CLT e a nova Legislação do Teletrabalho; Emenda Constitucional n. 87/2015 sobre ICMS e comércio eletrônico interestadual; Nova interpretação da Constituição sobre a Imunidade Tributária para os livros digitais; Código Penal atualizado com a Lei dos Delitos Informáticos (Lei Carolina Dieckmann); ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, com a previsão da pornografia infantil pela internet e a alteração da Lei n. 13.447/2017 sobre a possibilidade de infiltração na internet por policial mediante perfil ¿falso¿; Lei do Processo Eletrônico - informatiza o processo judicial; Resoluções CNJ n. 121/2010 sobre consulta aos dados do processo eletrônico e n. 185/2013 sobre a implantação do PJe; Lei n. 12.682/2012, referente à elaboração e ao arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; Portaria MTE n. 1.510/2009 sobre o ponto eletrônico; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, acerca da assinatura digital e certificação eletrônica; Lei das Eleições e as novas regras sobre propaganda pela internet etc. O resultado é um livro multidisciplinar que aborda os assuntos sob a ótica do direito constitucional, penal, civil, empresarial, processual, do consumidor, do trabalho, entre outros ramos.

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