DIREITO INTERNACIONAL: PUBLICO E PRIVADO

Os autores abordam os objetivos e princípios norteadores do direito constitucional, normas que tratam do direito do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estrutura dos órgãos estatais; limitação da atuação estatal, estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, estruturação das regras básicas da ordem econômica e social, entre outros.