Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa

A autora esboça em sua tese uma ideia de que os legisladores apresentem um conjunto de elementos de forma conjunta com as leis que apresentam para a sociedade. Dentre esses elementos seria necessário que o parlamentar apresentasse um objetivo a ser alcançado, a situação que leva a propositura do projeto e o custo econômico e social que a aprovação desse projeto tomará. De modo geral, a ideia - me parece - não é fácil de ser implantada. A classe política brasileira não é das mais inteli... leia mais