Estatuto da Igualdade Racial e Comunidades Quilombolas

Leis Especiais para Concursos - v.40

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QUEREM LER 35

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LERAM 1

Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo

Lei nº 12.228/2010 e Decreto nº 4.887/2003

Inclui:

• Direito das Minorias: um novo ramo do direito
• Sistema nacional e internacional de combate ao racismo
• Ações afirmativas e cotas nas Universidades
• Liberdade de culto, liberdade de expressão e o racismo
• Racismo no ambiente de trabalho
• Identificação e regulação das comunidades quilombolas
• Regime jurídico do território quilombola

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