Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência SENADO FEDERAL


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Estatuto da Pessoa com Deficiência


3ª edição




Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3ª edição. Atualizada até janeiro de 2019

Política

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