Intervenção e liquidação extrajudicial no sistema financeiro nacional (Estudos Jurídicos da UNICID)

Este livro mostra o estágio atual dos conhecimentos sobre a questão da Intervenção e Liquidação Extrajudicial no Sistema Financeiro Nacional. Não é, nem pretende ser, uma obra sistemática a respeito, nem almeja ser completa. Examina, no entanto, com a perícia de um cirurgião, tópicos da Lei 6.024 que não podem deixar de ser analisados por quem se propões a aplicá-la.

Este esforço de interpretação conduz, naturalmente, à necessidade de reforma da Lei. O livro a expõe como ela é, com suas fraquezas e imperfeições. Mas também indica rumos a serem seguidos para seu aperfeiçoamento. O leitor, nos diversos ensaios desta obra, descobrirá, a cada passo, pontos a serem observados na tarefa da elaboração desse novo diploma.

Uma nova lei sobre intervenções e liquidações financeiras deverá, antes de mais nada, reunir, num único texto legislativo, toda a legislação a respeito, aproveitando a ocasião para encetar os aperfeiçoamentos necessários. Poder-se-á cogitar de uma tentativa de aproximação entre essa sistemática renovada e a nova ordem jurídica - ora em fase de processo legislativo - pertinente à recuperação e à liquidação judicial das empresas em crise.

Seria o caso de remeter para esse diploma as empresas não financeiras integrantes de grupo econômico submetido a regime especial? E esses regimes especiais, como a intervenção e a administração especial temporária, deveriam ainda continuar pondo de lado a atuação mais efetiva do Poder Judiciário, ou, ao contrário, as soluções judicializadas deveriam prevalecer, agora que o pleo Estado de Direito possibilita o fortalecimento (que, na verdade, não vem ocorrendo) das funções judiciais? Ao menos, as liquidações extrajudiciais das instituições financeiras deveriam processar-se judicialmente, como as atuais falências e as futuras liquidações de empresas em crise? E o decreto de liquidação das instituições financeiras, deve continuar a ser prerrogativa do Banco Central, ou, ao invés, deve passar para o âmbito do Poder Judiciário, prosseguindo aquele órgão com os demais regimes especiais? E estes, devem ser unificados, ou justifica-se a dicotomia? Nas soluções dos problemas das instituições financeiras deve-se propender para o modelo da aquisição (purchase and assumption) ou da cisão (good bank/bad bank)? O seguro de depósito deve ser um encargo atribuído aos agentes econômicos, ou as operações de socorro financeiro às instituições atuantes no mercado é tarefa precipuamente do Estado? E o tratamento jurídico da responsabilidade dos administradores e controladores, deve manter-se como está ou ser atenuada a responsabilização?

As questões acima, e tantas outras relativas ao mesmo tema, poderão ser melhor respondidas após a leitura deste livro.

Administração / Direito