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Legislação Sobre Comunidades Quilombolas
Legislação; N. 119
Câmara dos Deputados
Legislação Sobre Comunidades Quilombolas (Legislação; N. 119)
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A publicação reúne os dispositivos constitucionais, leis, decretos, acordos internacionais e outras normas relacionadas às comunidades quilombolas. Atualizada até 18/7/2014.
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