Lei 9.784/99

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Essa importante lei veio em boa hora, buscando trazer mais eficiência para a Administração Pública e, sobretudo, resguardar os direitos dos administrados. Tal lei é de fundamental importância no âmbito do Direito Administrativo, trazendo em seu bojo princípios, conceitos e importantes regulamentações sobre a matéria.

Conhecê-la é de vital importância para aqueles que atuam perante o Poder Público, seja agentes públicos ou privados. Já para os concursandos, essa lei também assume papel capital, já que costuma ser tema abordado costumeiramente nos certames de âmbito federal.

Nesta obra, buscou-se fazer uma abordagem clara, objetiva e didática do Processo Administrativo Federal. Ela contém 350 questões de concursos anteriores sobre o tema com o gabarito comentado, para melhor fixação da matéria.

Bom estudo e feliz aprovação!