Lei de Migração

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) representou não somente uma inovação no sistema jurídico brasileiro. Trata-se antes de uma adequação do regime migratório à Constituição Federal e às normas internacionais humanitárias. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), em vigor até 21 de novembro de 2017, se ocupava excessivamente da segurança nacional e encarava o estrangeiro com desconfiança e reserva. O autor se dedica à compreensão do espírito do antigo e do novo marco legal e mostra com clareza a evolução das regras migratórias e a transição para a Lei de Migração. Além das normas nacionais, o livro enfatiza a legislação comparada, os acordos internacionais, a jurisprudência relativa aos assuntos disciplinados pela Lei de Migração. Nesta terceira edição atualizada, ampliada e publicada mais de três anos após a entrada em vigor da Lei de Migração , promove-se uma análise crítica das normas e apresentam-se aspectos práticos do Direito Migratório.