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A Lei não é para todos
A seletividade penal da Lei de Drogas na Grande Vitória/ES
Elcio Cardozo MiguelPDF - A Lei não é para todos
Em "A Lei não é para todos: a seletividade penal da Lei de Drogas na Grande Vitória/ES", o autor Elcio Cardozo Miguel faz uma ampla análise sobre a questão das drogas no país e, mais precisamente, na região metropolitana de Vitória, capital do Espírito Santo.
Ao utilizar o termo “A Lei não é para Todos” no título desta obra, busco fazer um contraponto ao famoso filme dirigido por Marcelo Antunez sobre a “Operação Lava-Jato” no Brasil, que leva o público a crer que a justiça atinge também as pessoas mais poderosas economicamente e politicamente do país. De fato, a Operação Lava-Jato tem proporcionado o processamento e a prisão de diversos expoentes políticos do país. Porém, demonstrar que as injustiças sociais perpetuadas pelo Direito foram encerradas e que, atualmente, a “lei é para todos” é um erro.
O autor faz uma análise dos primeiros registros da relação do homem com as substâncias psicoativas, há milênios, e parte da trajetória desta relação até os dias atuais, com destaque para o início da "Guerra às Drogas" na década de 1970. No primeiro capítulo, será possível verificar como questões econômicas e políticas preponderaram sobre a preservação da saúde pública, propriamente dita, na criminalização de substâncias psicotrópicas.
O grande cerne do livro é uma pesquisa empírica feita pelo autor. No capítulo dedicado a este tema, existem gráficos com diversas informações relevantes, com ênfase nos locais de apreensão de drogas e quantidade de drogas apreendidas nas 77 sentenças analisadas em quatro municípios da Grande Vitória: Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra.
Por fim, o último capítulo traz uma segunda fase da pesquisa empírica, com entrevistas realizadas com sete Juízes criminais que atuam nos quatro municípios pesquisados. Para realizar estas entrevistas, utilizei um questionário com diversas perguntas sobre o tema, que englobavam convicções pessoais dos Magistrados sobre o tema e questões técnicas, como, por exemplo, qual era o critério utilizado por cada um deles para realizar a diferenciação entre traficante e usuário de drogas.
"Esta obra, que nos apresenta dados inéditos colhidos no estado do Espírito Santo, é, por tudo que já foi dito até aqui, de grande importância para os pesquisadores do tema. Além disso, nos faz refletir com relação ao quanto precisamos caminhar para que a questão das drogas deixe de ser tratada como questão penal no Brasil". (Nara Borgo Cypriano Machado)
"Foi através da constatação da existência de certa imprecisão no tratamento jurídico dado objetivamente aos supostos usuários e/ou comerciantes de drogas ilícitas que Élcio encontrou uma chave explicativa para essa sua pesquisa qualitativa e etnográfica, que também contou com uma dimensão documental decorrente da análise das decisões judiciais, compreendendo, portanto, que o comportamento dos operadores do sistema de justiça criminal capixaba, sobretudo, dos magistrados investigados, se fundamenta recorrentemente em uma visão pouco complexa e exclusivamente normativa, que acaba reproduzindo um senso comum amparado em representações equivocadas que fazem sobre as drogas, ao invés de procurar fontes científicas que os auxiliem a compreender esse fenômeno tão atravessado por moralidades". (Pablo Ornelas Rosa)
A Lei não é para todos
O PDF do primeiro capítulo ainda não está disponível
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