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PDF - Acordo de Não Persecução Penal

Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre execução e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso.
Tal tendência apresenta riscos que devem ser considerados na regulamentação e aplicação do ANPP, de modo a fortalecer a atuação da defesa e controle judicial. Serão abordadas questões como: o imputado deve ter acesso integral aos autos da investigação antes das negociações? O acordo é um direito subjetivo da defesa? Como se pode controlar uma recusa do MP? Quais são os limites da análise judicial na homologação do pacto? É possível realizar o ANPP em casos fracos, sem provas mínimas e justa causa? A confissão é necessária? Ela pode ser utilizada para incriminação de coautores? Ela pode ser utilizada contra o imputado em caso de não homologação ou descumprimento do acordo? O ANPP é cabível em processos em curso, ou seja, há retroatividade do art. 28-A? É possível a impetração de habeas corpus depois de firmado o ANPP?
A partir de ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial, este livro aborda os principais pontos de discussão relacionados ao ANPP, de modo sistemático, em sumário organizado, com a apresentação de respostas objetivas e propostas efetivas para atuação prática na justiça criminal. Assim, com base em sólida e crítica fundamentação teórica, esta obra expõe os diversos aspectos do mecanismo que se expande no processo penal brasileiro e que será cada vez mais utilizado nos casos concretos.