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Código de Ética da OAB; Leis 10.884 (Altera os prazos dos arts. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento), 10.886 e 11.035/2004 (Alteram o Código Penal); Decretos 5.099 (Institui os serviços de referência sentinela nos casos de violência contra a mulher, definidos na Lei 10.778/2003), 5.123 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento) e 5.295/2004 (Concede indulto condicional).

Constituição federal, Código penal, Código de processo penal

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