A Transição ao Sistema Jurídico Responsivo

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PDF - Direito e Sociedade

Este pequeno livro que o leitor tem em mãos é um clássico da sociologia do Direito. Sua publicação entre nós, embora tardia, ele é de 1978, não podia ser mais oportuna uma vez que o tema das relações entre o direito e a política ganhou foro de cidade, presente na agenda do Parlamento, na mídia e na Universidade, especialmente nas controvérsias que animam o debate sobre o que seria o processo de judicialização da política, em curso, segundo muitos, no país. De fato, aqui, desde a promulgação da Carta de 1988, somos testemunhas de uma expansão do Judiciário na vida brasileira, afetando políticas públicas de diferentes naturezas a questão da saúde é exemplar e sobretudo as relações entre os poderes. Como sustentam P. Nonet e P. Selznick, nas modernas democracias, o Judiciário tende a se converter mais em uma arena para a aquisição de direitos, em que o papel paradigmático passa a ser exercido em nome da regulação e não da adjudicação. Nossos autores, como argumentam nesse trabalho, não se identificam com uma perspectiva normativa, tão comum entre juristas. O ponto de partida lhes é dado por uma rica sociologia histórica, da qual extraem não só tipos de direito repressivo, autônomo e responsivo mas também uma concepção evolutiva. O Direito, sob pressões de ordem política e social, conheceria estágios evolutivos, transitando, primeiro, de um modelo repressivo para um autônomo, e como o avanço da democratização social, deste para um modelo responsivo, compreendido este último principalmente pelo viés consequencialista de suas manifestações. Poucos observadores negariam a existência, na cena judiciária brasileira, de processos e práticas que nos aproximam do modelo da responsividade. Com este livro, e a fina observação sociológica nele contida, as discussões a respeito disso ganham um novo diapasão.