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Este livro traz os seguintes temas - fundamentos do Direito urbanístico - regime jurídico de atividade urbana, conceito de Direito urbanístico, Direito urbanístico no Brasil; planejamento urbanístico - regime jurídico do planejamento urbanístico, planejamento urbanístico no Brasil; ordenação jurídico-urbanística do solo - regime urbanístico do solo, ordenação jurídica do sistema viário (sistema nacional de viação; sistema viário urbano, ordenação de transportes urbanos); ordenação de áreas de interesse urbanístico especial - áreas de interesse urbanístico especial, áreas de urbanificação especial; instrumentos de intervenção urbanística - instrumentos de atuação urbanística, instrumentos de controle urbanístico, instrumentos de composição de custos urbanísticos; entre outros.

Direito urbanístico brasileiro

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