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Direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição Hugo de Brito Machado
PDF - Direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição
É um livro no qual o autor expressa as suas convicções a respeito do Direito. Começa explicando que a segurança e a justiça são os dois valores universais inerentes à ideia de Direito, e demonstrando a importância da segurança e da justiça na relação tributária. Explica o que se deve entender por direitos fundamentais e por que coloca o contribuinte como titular de direitos fundamentais.
Trata dos direitos fundamentais inerentes à segurança, como o direito à legalidade e à anterioridade das leis, e faz estudo na doutrina, relacionado aos impostos extrafiscais, apontando a necessidade de motivação do ato que os altera.
Direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição
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