PDF - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.
Atualizada em 15/05/2012.
Centro de documentação e informação.
Edições Câmara.
Brasília/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente
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Resenhas para Estatuto da Criança e do Adolescente (8)
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De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.
Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária....
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