o Direito em caminhos tortos

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PDF - Judicialização do Aborto

A 30ª obra de exclusiva autoria do professor Eduardo Cabette defende a ilegitimidade da pretensão do aborto legal via Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 442, por se tratar de manobra de contorno do devido processo legislativo. Além disso, a obra demonstra as fragilidades da argumentação jurídica, filosófica e antropológica, aprofundando o tema dos chamados “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos”. Ao analisar sob esses diferentes aspectos o pedido de liberação do aborto até 12 semanas, frente ao arcabouço jurídico brasileiro e internacional pertinente e à realidade da ADPF 442, desvela a gravidade de uma eventual libertação do aborto no Brasil neste caso.

Resenhas para Judicialização do Aborto (1)

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Matar um inocente não é direito nem constitucional

Marcella.Pimenta

4

on 4/10/23

Eu achei que o autor ia abordar os pontos da ADPF 442, que tenta descriminalizar o aborto no Brasil pela via judicial. Na verdade, o que ele faz é mostrar como a ação esbarra na atual legislação constitucional, internacional, penal e civil. O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil, seria desrespeitado, eis que garante a vida desde a concepção (artigo 4°). O Código Civil vai na mesma linha, resguardando os direitos do nascitur... leia mais