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PDF - Lei do inquilinato comentada
A vigente lei que rege as locações prediais urbanas (Lei nº 8.245/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009) não tem o caráter emergencial dos diplomas legislativos revogados. Trata-se de uma verdadeira codificação do inquilinato, com princípios de direito material e de direito processual bem delineados. O objetivo deste livro é servir de orientação para juízes, advogados, estudantes e todos aqueles, profissionais ou não, que direta ou indiretamente são atingidos por esta lei de enorme alcance social e jurídico.
Lei do inquilinato comentada
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