PDF - Lei dos juizados especiais criminais anotada

Este trabalho chegou pela primeira vez ao mercado pouco depois da publicação da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo rapidamente conquistado o público, não apenas em função da atualidade do tema à época, mas também pela tradição e confiança que marcam as obras de legislação anotada da autoria de Damásio de Jesus.
Desde então, sucessivas edições mantiveram o firme propósito de auxiliar o leitor no tratamento de questões sobre o tema, que continua a despertar amplo interesse dos operadores e também dos acadêmicos do Direito.

Lei dos juizados especiais criminais anotada

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