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lei geral de proteção de dados pessoais
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Márcio Cots...PDF - lei geral de proteção de dados pessoais
Após muito tempo de defasagem, o Brasil aprovou sua Lei Geral de Proteção de Dados. Essa legislação tem relevância para toda e qualquer empresa ou organização que trabalhe com atividades relacionadas para toda e qualquer empresa ou organização que trabalhe com atividades relacionadas a dados (tais como coleta, armazenamento, tratamento ou processamento). Em outras palavras, a lei se aplica a toda e qualquer entidade. Isso porque, no mundo em que vivemos hoje, todas as empresas ou organizações, grande sou pequenas, acabarão de alguma maneira por trabalhar com dados. Mesmo um pequeno varejo no centro de uma grande ou pequena cidade, de algum modo, irá usar dados na relação com os clientes ou para melhor compreender seu potencial crescimento.
Um desses desafios é o que a autoridade nacional de proteção de dados tem entre suas funções justamente normalizar a interpretação da lei. Nesse sentido, desempenha uma tarefa essencial de orientar todos os agentes da sociedade sobre quais os limites e vicissitudes do texto legal. Essa tarefa é essencial. A lei é eivada de conceitos que são claramente indeterminados. Por exemplo, o conceito de "legítimo interesse". Ele está presente no texto legal, mas sua interpretação - sem uma autoridade nacional - é aberta e difícil de ser circunscrita.
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