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Inclui notas remissivas; Lei de Execução Penal; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Teses de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos e IAC do STJ; ADPF no 130; ADI no 2.787 e ADI no 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018.

Mini Código de Processo Penal. 2018

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