PDF - Normas Pré-Constitucionais & Limites Jurídicos Internos do Poder Constituinte

O debate começa com a grande obra de Emmanuel Sieyès, 'O Que é o Terceiro Estado?'. Um imenso poder dado à Nação - o poder constituinte, inicial, autônomo e incondicionado. A obra, além de afirmar a atualidade do poder constituinte, busca reabrir e aprofundar o debate que, na opinião do autor, é um ponto fundamental pouco estudado - a existência de limites jurídicos ao exercício do poder constituinte. É como se fosse o 'buraco negro' da teoria. Entre outras questões, uma se apresenta, a requerer exame - existe direito fora do 'estado de direito' convencional?

Normas Pré-Constitucionais & Limites Jurídicos Internos do Poder Constituinte

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