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O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais Juarez Freitas
PDF - O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais
Este importantíssimo tema é examinado sob novas e consistentes perspectivas, com ênfase para a adequação aos princípios administrativos-constitucionais, a defesa da cidadania, a segurança das relações jurídicas etc. Análise dos temas mais relevantes a propósito do controle dos atos administrativos em face dos princípios regentes do sistema brasileiro.
O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais
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