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Reflexões Sobre a Convenção do Direito do Mar André Panno Beirão...
PDF - Reflexões Sobre a Convenção do Direito do Mar
Por ocasião do vigésimo aniversário da entrada em vigor no Brasil da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a presente coletânea reúne estudos que ilustram o debate sobre as normas internacionais relativas ao uso dos espaços oceânicos a partir de uma perspectiva brasileira.
Os artigos tratam de diversos aspectos da questão, desde a abordagem histórica, negociações e codificações do direito marítimo até a análise dos desafios e oportunidades da exploração sustentável dos recursos do mar e seu impacto no desenvolvimento do Brasil.
Reflexões Sobre a Convenção do Direito do Mar
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