Revista Jurídica dos Acadêmicos de Direito da Universidade Regional de Blumenau

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PDF - Revista Jurídica DACLOBE

Artigos Acadêmicos: 1- O fenômeno da pluritributação internacional; 2- A exceção de pré-executividade; 3- Provas ilícitas no processo penal; 4- Beccaria e o princípio da Legalidade: a segurança do indivíduo frente à punição estatal; 5- A instrumentalidade do processo como afirmação do Estado Democrático de Direito; 6- As Constituições Federal e Catarinense frente à responsabilidade da Polícia Militar de Proteção Ambiental de proteger o meio ambiente; 7- A exceção de pré-executividade na Lei 6.830/1980; 8- Finalidade da pena: utopia ou realidade.