A crise no sistema prisional e o reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional”: uma análise dos fundamentos fáticos e jurídicos na provocação ao Supremo Tribunal Federal na ADPF de nº 347

A crise no sistema prisional e o reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional”: uma análise dos fundamentos fáticos e jurídicos na provocação ao Supremo Tribunal Federal na ADPF de nº 347 Lorena Silva de Sousa




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