O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis (Direito e Ciências Afins #4)

Este livro apresenta ao leitor essa "revolução" na pirâmide jurídica brasileira, que doravante passa a estar integrada com novos elementos capazes de invalidar as leis contrárias não só à Constituição, mas também às normas internacionais das quais a República Federativa do Brasil é parte.

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