Regulação Administrativa À Luz da Constituição Federal (Temas de Direito Administrativos) -

Ricardo Marcondes Martins

Malheiros Editores

2011

414 páginas

13h 48m

ISBN-13: 9788539200870

Português Brasileiro

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de inicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.