O federalismo brasileiro; A lei complementar na constituição; Lei complementar tributária; Alcance e conteúdo das normas gerais, reflexão sobre o federalismo brasileiro e o estado democrático de direito.
Federalismo fiscal: competência concorrente e normas gerais de direito tributário -
Elcio Fonseca Reis
Mandamentos
2000
222 páginas
7h 24m
ISBN-10: 8587054341
Português Brasileiro
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