Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Luiz Guilherme Marinoni

Revista dos Tribunais

2016

220 páginas

7h 20m

ISBN-13: 9788520368855

Português Brasileiro

O presente livro pretende demonstrar que a decisão do incidente, ao resolver questão prejudicial à tutela de direitos múltiplos, não pode ser vista como um precedente, mas como uma decisão que proíbe a relitigação da questão resolvida nas demandas repetitivas e, assim, afeta todos aqueles que estão inseridos na situação conflitiva concreta que lhes deu origem; Ora, quando se decide para muitos é indispensável conferir a todos o direito de influenciar o Juiz ou de falar perante a Corte, ainda que mediante um representante adequado; Diante disso, evidencia-se a imprescindibilidade de viababilizar a participação dos legitimados à tutela dos direitos dos litigantes excluídos para que se não seja violado o devido processo legal.