Princípios do Direito Penal Mínimo - Por uma teoria dos Direitos Humanos como objeto e Limite da Lei Penal

Alessandro Baratta

Habitus

2019

70 páginas

2h 20m

ISBN-13: 9786550350345

Português Brasileiro

Resenhas (1)

5 (Perfeito)

Com o intuito de retratar um dos pontos de contribuição de Alessandro Baratta para um humanismo crítico na seara penal, Francisco Bissoli Filho traduz um texto do jurista italiano na forma desse livro, o qual traz, como o título sugere, aqueles que seriam o princípios norteadores do direito penal na perspectiva do minimalismo, estabelecidos esses no âmbito de uma teoria dos direitos humanos que devem servir como objeto e limite do jus puniendi. Assim, a obra apresenta uma proposta teórica daquilo que deveria ser levado em conta como a base normativa para um direito penal mínimo, impedindo o exacerbo do punitivismo estatal que desconsidera as razões tantas que legitimam o poder de punir.

A forma com a qual estabelece e divide os princípios é justificada por Alessandro Baratta ao ter como pretensão servir como uma "resposta à questão acerca dos requisitos mínimos dos direitos humanos na lei penal", pelo que o conceito de direitos humanos aqui operante cumpriria uma dupla função: uma negativa com relação aos limites da intervenção penal e uma positiva ao considerar a necessidade de definição do objeto da tutela penal. Desta forma, Baratta faz uma divisão geral entre princípios intrassistemáticos e extrassistemáticos. No primeiro grupo, princípios de limitação formal, de limitação funcional e de limitação pessoal ou de limitação da responsabilidade penal são os que se fazem presentes, enquanto que no segundo grupo são os princípios extrassistemáticos da descriminalização e os princípios metodológicos da construção alternativa dos conflitos e dos problemas sociais que o compõem, tendo-se assim, a partir desse ideário principiológico, a proposta construída por Baratta.

Francisco Bissoli Filho, responsável pela tradução e publicação desse texto de Baratta, explica na introdução do livro o movimento da criminologia crítica a qual foi encabeçada pelo jurista italiano, possibilitando a partir disso a análise de como opera o funcionamento do sistema penal num sentido extremamente desigual, ensejando em um processo de criminalização altamente seletivo. A forma com a qual propõe Baratta a divisão tópica dos princípios penais leva então em conta tanto o necessário balizamento para uma aplicação mais equânime do direito penal, considerando aqui os conhecidos princípios norteadores do sistema penal como irretroatividade, taxatividade, proporcionalidade e outros, quanto normas de conteúdo programático no sentido de que a ideia de direito penal como ultima ratio seja efetivamente conduzida pelo Estado para que aos poucos um direito penal mais humanitário e igualitário possa ser alcançado. Tem-se assim na obra uma excelente contribuição para o pensamento penal crítico, merecendo o estudo.