Delação Premiada como Negócio Jurídico - a ausência de coação como requisito de validade

Alexandre Morais da Rosa, Raquel Mazzuco Sant'Ana

EMais

2019

80 páginas

2h 40m

ISBN-13: 9788594142634

Português Brasileiro

Nosso alvo é analisar a delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro e sua validade ante a imposição de prisão uma vez que pressupõe a livre vontade isenta de coação. Desse modo, examinou-se a recente expansão legislativa do instituto da colaboração premiada até o advento da Lei n. 12.850/2013, bem como seus requisitos de validade. Para isso, o presente estudo valeu-se de conceitos do Direito Civil, especialmente da Teoria dos Negócios Jurídicos, em que trouxe a análise da coação e da invalidade do negócio ante a declaração de vontade defeituosa. Assim, a delação premiada, em que pese ser um eficiente instrumento de investigação ao combate à corrupção e às organizações criminosas, quando advém exclusivamente pela imposição de prisão, torna-se maculada e em descompasso com as garantias constitucionais latentes ao Estado democrático de Direito. Além de refletir sobre o conteúdo, sugerimos algumas formas de abordagem do fenômeno.

Resenhas (1)

5 (Perfeito)

Considerando a forma pela qual o instituto da delação premiada tomou corpo na práxis forense brasileira, um novo pensar conforme o paradigma próprio em que se estabelece a coisa é preciso, o que não significa abandonar os aportes epistemológicos que fundacionam o processo penal, tão menos abraçar o ímpeto de relativização de direitos e garantias que costuma vir com o pacote das novas formas de proceder com o trilhar jurisdicional. É com êxito nesse sentido, repensando as novas formas de prática de justiça penal que vão surgindo na contemporaneidade sem solapar as garantias inerentes da jurisdição penal, que Alexandre Morais da Rosa e Raquel Mazzuco Sant'ana propõem a análise sobre o instituto da delação premiada nessa excelente obra.

Para embasar a forma proposta de se compreender a delação premiada, os autores apresentam inicialmente a questão como posta no direito brasileiro, evidenciando que a justiça negocial ganhou espaço com o direito penal premial, observando-se inclusive pela expansão legislativa da delação premiada. No capítulo seguinte, os autores explicam "como a delação premiada transforma o processo penal em mercado de compra e venda de informações", demonstrando aqui os pressupostos que explanam a dinâmica operante na justiça negocial, situando o instituto no âmbito da teoria dos jogos para que haja uma melhor compreensão sobre a questão. Por fim, a partir de fundamentos do direito civil, estabelecendo a delação premiada como sendo espécie de negócio jurídico, evidencia-se a necessidade da livre declaração de vontade como sendo requisito da delação premiada enquanto tal. A conclusão é no sentido de que quando existir coação que macule a declaração de vontade haverá vício de consentimento com a possível anulação do acordo estabelecido.

Trata-se de um diálogo sério sobre alguns dos efeitos da delação premiada, com o enfoque "sobre os contornos da autonomia privada e da coação no ambiente da colaboração". Levando-se em conta os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, tem-se aqui uma necessária forma de se analisar o tema. As problemáticas que fundam as bases da proposta de compreensão da questão e outros problemas a partir disso decorrentes são observados e pontuados pelos autores. Jogo limpo. O alerta final que se faz é para com o subterfúgio do uso da prisão como meio de se obter a delação, de modo que "deve se analisar com maior diligência e cuidado a negociação da delação com o investigado/acusado preso, porque tende a ter sua capacidade de escolha turvado pela constrição da liberdade". Leitura necessária, portanto, para melhor se entender a dinâmica que se faz pressente no âmbito da justiça negocial.