O tribunal penal internacional -

Renata Mantovani de Lima, Marina Martins da Costa Brina

Del Rey

2006

193 páginas

6h 26m

ISBN-10: 8573088583

Português Brasileiro

A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente, analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.