Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo -

Ricardo Marcondes Martins

Malheiros

2008

726 páginas

1d 0h 12m

ISBN-10: 8574208760

Português Brasileiro

Este livro faz um exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência,

validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua

possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos;

direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos

danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.