Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas nas Contratações Públicas -

Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti

NDJ

2008

94 páginas

3h 8m

ISBN-13: 9788586314681

Português Brasileiro

Os autores esmiúçam com maestria as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6.204/07, abordando, sob tal perspectiva, o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência de políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica, o aperfeiçoamento da regularidade fiscal, o devido processo legal e o regime recursal, o critério de desempate, a exigência de subcontratação e a reserva de cotas, dentre outras expressões.
A leitura é obrigatória para a compreensão da imperiosidade do planejamento e a consequente prática cotidiana do princípio da eficiência, alicerce da gestão de resultados do Estado.