O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas -

Marçal Justen Filho

Dialética

2007

95 páginas

3h 10m

ISBN-13: 9788575001646

Português Brasileiro

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotou relevantes inovações nas licitações públicas, beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. Foram criadas preferências, que devem ser respeitadas em todas as esferas federativas e que podem gerar problemas práticos relevantes. Este livro apresenta os esclarecimentos necessários para aplicar as inovações, com as explicações elaboradas por uma das maiores autoridades brasileiras no setor de licitações e contratos administrativos.