Esta obra aborda temas muito importantes e atuais do moderno Direito Administrativo. Fundado na concepção kelseniana do Direito, o Autor parte do estudo da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, para enfrentar relevantes questões referentes ao ato administrativo, discorrendo sobre seu conceito, sua perfeição, validade e eficácia, culminando com uma análise breve, mas profunda de sua nulidade.
Ato Administrativo, Licitações e Contratos Administrativos -
Antônio Carlos Cintra do Amaral
Malheiroa
1995
158 páginas
5h 16m
ISBN-1: 0
Português Brasileiro
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