O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. Esse sistema bicameral, integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sustenta pilares fundamentais da democracia brasileira. Os Regimentos Interno do Senado Federal e Comum do Congresso Nacional são pilares regulamentadores do texto constitucional que, atrelados à Jurisprudência dos Tribunais, esboçam o funcionamento de um poder essencial da República: o regulamentador. Esquematizar e sistematizar as informações foi a forma mais simples de levar ao leitor a compreensão de temas complexos e ainda consolidar um conhecimento necessário para o candidato aos concursos do Poder Legislativo, em especial do Senado Federal.