Com a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, o acesso dos cidadãos ao Supremo Tribunal Federal tornou-se mais difícil, já que foi estabelecida, para que seja admitido o recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral...
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário - Origens e perspectivas
José Guilherme Berman
Juruá Editora
2009
162 páginas
5h 24m
ISBN-13: 9788536222677
Português Brasileiro
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