Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, atualizada até a Lei nº 12.091, de 11 de novembro de 2009. Inclui a legislação complementar e correlata, bem como relação de outras normas de interesse para o tema.
Legislação Brasileira Sobre Direitos Intelectuais -
Câmara dos Deputados
Edições Câmara
2010
223 páginas
7h 26m
ISBN-13: 9788573657845
Português Brasileiro
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