Novo código brasileiro de justiça desportiva - Alterado pela resolução 29 de 10/12/2009 do CNE

Paulo Marcos Schmitt

Quartier Latin

2010

310 páginas

10h 20m

ISBN-13: 9788576744511

Português Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições regulamentares e,
Considerando que o trabalho elaborado pela Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos deixa evidente a relevância e a urgência na implementação das alterações propostas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com a finalidade de propiciar a imediata vigência e incidência desse estatuto normativo nas competições desportivas profissionais e não profissionais a serem iniciadas;
Considerando o que dispõe o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, que atribui ao Conselho Nacional do Esporte a competência para aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
Considerando o que decidiu o plenário do Conselho Nacional do Esporte, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009; RESOLVE:
Art. 1º O Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE nº 1, de 24 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 182, de 24 de dezembro de 2003; republicada, em parte, no D.O.U. - Seção 1, pág. 98, de 29 de dezembro de 2003; alterado pela Resolução nº 11, de 29 de março de 2006, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 169, de 31 de março de 2006; e referendado pela Resolução nº 13, de 4 de maio de 2006, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 55, de 23 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 3º O Texto Consolidado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva é parte integrante desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.