Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 -

ROMA VICTOR

Roma Victor

2010

96 páginas

3h 12m

ISBN-13: 9788589127974

Português Brasileiro

O Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadores de serviço a preocupação com um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão.
A coleção Roma Victor Legislação é uma ferramenta poderosa para o exercício da cidadania. Seus livros apresentam leis indispensáveis, não só para os interessados em direito, mas para o público em geral.

- Inclui a Lei 12.291/2010 que torna obrigatória a presença de um Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.