De acordo com as leis federais n. 11.276/06, 11.277/05, 11.280/06, 11.341/06, 11.382/06, 11.417/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.448/06, o Código Civil, as súmulas do STJ e STF e os projetos de codificação da legislação coletiva (Código de Processo Civil Coletivo Modelo para países de direito escrito - Antonio Gidi, Código-Modelo para a ibero-América, Código Brasileiro de Processos Coletivos - Projeto IBDP e Código Brasileiro de Processos Coletivos - Projeto UERI-UNESA)
